TJAL 0012616-37.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0341/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 95 E 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0341/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 95 E 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0341/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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