TJAL 0012634-82.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS AO ANO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS AO ANO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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