TJAL 0012669-42.2009.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0678/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LIMINAR CONCEDIDA - FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CF/88, arts. 5º, XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS SUPRACITADOS - REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA.À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0678/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LIMINAR CONCEDIDA - FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CF/88, arts. 5º, XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS SUPRACITADOS - REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0678/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LIMINAR CONCEDIDA - FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS DISPOSITIVO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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