TJAL 0012675-54.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0474/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ATO NULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CARECEDOR DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU AFASTADO ILEGALMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0474/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ATO NULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CARECEDOR DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU AFASTADO ILEGALMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0474/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ATO NULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CARECEDOR DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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