TJAL 0012703-46.2011.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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