ACÓRDÃO N. 2.0395/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO: OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DOS DECRETOS Nº 36.855/96 E 36.856/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.809/96 IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROLE CONCENTRADO. SUPERADA A NULIDADE DE CITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ART. 5º LXXIII, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse privado das autoras no sentido de impedir que o concurso público no qual obtiveram aprovação não tenha seu prazo expirado sem que sejam nomeadas. Ausência de interesse da coletividade a motivar o ajuizamento da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022245781, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 09/07/2008) EMENTA: AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTRUMENTO DE MANEJO DO CIDADÃO, PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE, USO DO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL NO INTERESSE INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70005309141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/03/2003) EMENTA: AÇÃO POPULAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESIVIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. São três os requisitos que constituem os pressupostos da ação popular: condição de eleitor, ilegalidade e lesividade do ato. O pronunciamento do Judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à legalidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. Sem a ocorrê