TJAL 0012771-40.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0326/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 313 DO CPB - TIPIFICAÇÃO DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM OU PECULATO-ESTELIONATO - CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE DOLO, DESCARACTERIZANDO O DELITO - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DO DIPLOMA PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO ABSOLVIÇÃO NEGADO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR - NEGADO, PENA DEVIDAMENTE MAJORADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMAIS TESES DA DEFESA INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA - EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NOS TERMOS DO RELATOR.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0326/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 313 DO CPB - TIPIFICAÇÃO DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM OU PECULATO-ESTELIONATO - CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE DOLO, DESCARACTERIZANDO O DELITO - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DO DIPLOMA PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO ABSOLVIÇÃO NEGADO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR - NEGADO, PENA DEVIDAMENTE MAJORADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMAIS TESES DA DEFESA INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA - EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NOS TERMOS DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0326/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 313 DO CPB - TIPIFICAÇÃO DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUT
Classe/Assunto
:
Apelação / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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