PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. JUSTIFICATIVA INADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A outra condenação do apelante transitou em julgado em data posterior à dos fatos aqui apurados, razão por que embasaram a conclusão de que o Apelante é portador de maus antecedentes, devendo-se remover a agravante de reincidência, sob pena de incorrer em bis in idem. II - Para poder fundamentar o juízo sobre a personalidade do réu, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, deveria o juiz indicar e se basear em elementos técnicos e metodologia científica. Caso contrário, neutraliza-se a valoração. III - Levando-se em conta a desconsideração reincidência, a fixação do regime inical de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais. In casu, sendo-lhe quase todas favoráveis, fixa-se o regime dentro dos parâmetros legais. IV – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. V - Da mesma forma, em tendo sido excluída a reincidência, resta superado o fundamento utilizado pelo Magistrado para negar a substituição da pena por restritiva de direito, devendo tal trecho da sentença ser anulado para que se proceda a uma nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.