TJAL 0012796-82.2006.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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