TJAL 0012813-60.2002.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. ACOLHIDA. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A FLUIR APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OCORRIDO O AJUIZAMENTO DEPOIS DE ESGOTADO ESSE PRAZO, IMPÕE-SE ADMITIR A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. ACOLHIDA. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A FLUIR APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OCORRIDO O AJUIZAMENTO DEPOIS DE ESGOTADO ESSE PRAZO, IMPÕE-SE ADMITIR A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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