TJAL 0012818-48.2003.8.02.0001
Ementa:
Acórdão n.º 3.0162/2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO EMBARGANTE RÉU MAIOR DE 70(SETENTA)ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL(ART.115 DO CP). AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão n.º 3.0162/2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO EMBARGANTE RÉU MAIOR DE 70(SETENTA)ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL(ART.115 DO CP). AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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Acórdão n.º 3.0162/2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO EMBARGANTE RÉU MAIOR DE 70(SETENTA)ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL(ART.115 DO CP). AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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