ACORDÃO Nº 3.0420/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TRIBUTO ? IMPROCEDÊNCIA ? CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO ? VÍTIMA COAGIDA AO PAGAMENTO DE TAXA, INSTITUÍDA INDEVIDAMENTE PELO RÉU, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA REAVER VEÍCULO APREENDIDO EM DELEGACIA ? ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ? O TERMO INDEVIDAMENTE, CONTIDO NO TIPO DO ART. 316, § 1º, DO CP (EXCESSO DE EXAÇÃO), ABRANGE TANTO OS TRIBUTOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS QUANTO OS CRIADOS DE FORMA FICTÍCIA PELO AGENTE QUE OS EXIGE ? VALORES SUPOSTAMENTE REVERTIDOS AOS COFRES PÚBLICOS ? ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO AGENTE ? A INTENÇÃO OU O DESTINO A QUE SE DEU AO VALOR EXIGIDO ILEGALMENTE É IRRELEVANTE PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA ? FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPROMETIDO COM A LEI E SEU FIEL CUMPRIMENTO ? OS FINS NÃO JUSTIFICAM MEIOS ARBITRÁRIOS E ABUSIVOS UTILIZADOS EM DETRIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DO SURSISPROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA ? OS ATOS CONSIGNADOS BENEFICIARAM O RÉU ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFE SÚMULA Nº 523, DO STF ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CUIDADOSAMENTE AVALIADAS ? DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUMDA PENA FIXADO NA SENTENÇA ? REPRIMENDA FINAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, EM CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 231, DO STJ ? IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ? PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS ? IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.