TJAL 0012923-15.2009.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES E REFORMADA EM SE TRATANDO DO OUTRO, CONFORME SÚMULA N° 444 DO STF. PENA-BASE FIXADA MUITO AQUÉM DO IDEAL. PENA-BASE MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. PREVISÃO NO ART. 61 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES E REFORMADA EM SE TRATANDO DO OUTRO, CONFORME SÚMULA N° 444 DO STF. PENA-BASE FIXADA MUITO AQUÉM DO IDEAL. PENA-BASE MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. PREVISÃO NO ART. 61 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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