TJAL 0012927-67.2000.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0732/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO PATRIMÔNIO TIDO POR IMPENHORÁVEL. PROVA NOS AUTOS ACERCA DESSA CONDIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO PROLATADA DE FORMA COERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0732/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO PATRIMÔNIO TIDO POR IMPENHORÁVEL. PROVA NOS AUTOS ACERCA DESSA CONDIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO PROLATADA DE FORMA COERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0732/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA
Classe/Assunto
:
Apelação / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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