TJAL 0012982-03.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE ESTA SEJA CAUSA FUNDAMENTAL PARA A DECISÃO, NÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO JULGADO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO. UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE ESTA SEJA CAUSA FUNDAMENTAL PARA A DECISÃO, NÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO JULGADO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO. UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão