ACÓRDÃO N.º 2.0302 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA-APELANTE. ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUANTO AO LOCAL E ESTUDOS TÉCNICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA NULA A PENALIDADE APLICADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2006.000814-5, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Re