TJAL 0013009-69.1998.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO COM ESPECIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO COM ESPECIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação de créditos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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