TJAL 0013020-64.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1163_ /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DOS APELADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1163_ /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DOS APELADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1163_ /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISP
Classe/Assunto
:
Apelação / Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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