TJAL 0013034-38.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-524/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-524/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-524/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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