ACÓRDÃO N.º 1.0760/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O exercício do poder de anulação de ato administrativo viciado por parte da Administração Pública não prescinde do devido processo legal em sua dimensão material, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nula é a exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sem que antes lhe seja dado direito à defesa, principalmente se esta teria o condão de modificar a conclusão do procedimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA.