ACÓRDÃO N.º 1-644/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA APLICADA POR MEIO DE USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Estudo técnico elaborado por órgãos competentes com analise de dados suficientes para embasar a utilização de equipamentos eletrônicos, como fluxo de veículos e número de acidentes, seguindo, inclusive, o modelo pré-estabelecido pelo CONTRAN. 2. Não há a exigência de publicação do estudo técnico previsto na Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, mas tão somente a previsão da sua disponibilização ao público nos órgãos competentes. 3. É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que haja notificação do infrator. 4. Multas de trânsito que foram aplicadas em conformidade com os ditames legais. 5. Recurso conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - REJEITADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICADA - MÉRITO MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO n.° E000085540 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.