TJAL 0013103-46.2000.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO SE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OFICIAL DE JUSTIÇA DEMOROU MAIS 08 (OITO) MESES PARA CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL DOS DEVEDORES. PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA, LOGO, PREJUDICADO O PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO SE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OFICIAL DE JUSTIÇA DEMOROU MAIS 08 (OITO) MESES PARA CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL DOS DEVEDORES. PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA, LOGO, PREJUDICADO O PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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