ACÓRDÃO N º 1.0423 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ATUAÇÃO DE AGENTES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. RETIRADA DE DOCUMENTOS DA SEDE DA EMPRESA IMPETRANTE. ATO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 778, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS, RESPECTIVAMENTE. PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Regulamento Estadual do ICMS, em seu art. 778, § 2º, autoriza à Fiscalização Fazendária a retirada de documentos da empresa fiscalizada; 2. Consoante asseverado pelo Recorrente e não impugnado pela Recorrida, o pleito daquele se justificara na inviabilidade de se procederem às medidas necessárias ao exercício do seu mister, qual seja, a apuração de elementos para instruir eventual procedimento administrativo fiscal. De sorte que admitir como sendo esta uma conduta abusiva da administração tributária, a pretexto de considerar cumprida a incumbência do contribuinte, à luz da estrita aplicação do art. 757, § 2º do RICMS/AL, é colocar à margem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. Recurso Conhecido e Provido.