TJAL 0013134-51.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1310 /2012 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HEPATITE CRÔNICA VIRAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETRATAMENTO CONCEDIDO. REAPRECIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA ADMITIDA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RELATÓRIO MÉDICO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1310 /2012 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HEPATITE CRÔNICA VIRAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETRATAMENTO CONCEDIDO. REAPRECIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA ADMITIDA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RELATÓRIO MÉDICO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1310 /2012 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HEPATITE CRÔNICA VIRAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETRATAME
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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