TJAL 0013186-86.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0376/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA COMPROVADAMENTE INATIVA NO PERÍODO DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0376/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA COMPROVADAMENTE INATIVA NO PERÍODO DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0376/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA COMPROVADAMENTE INATIVA NO PERÍODO DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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