TJAL 0013201-55.2005.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO REGISTRO NOS CADASTROS DO DETRAN-AL A RESPEITO DE GRAVAME EXISTENTE EM VEÍCULO QUE FORA LEILOADO. CONDUTA QUE COMPETIA AO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL, POIS O OCORRIDO TERIA POSTO À PROVA A CREDIBILIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS PELA ENTIDADE, ALÉM DA REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. NÃO ACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO REGISTRO NOS CADASTROS DO DETRAN-AL A RESPEITO DE GRAVAME EXISTENTE EM VEÍCULO QUE FORA LEILOADO. CONDUTA QUE COMPETIA AO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL, POIS O OCORRIDO TERIA POSTO À PROVA A CREDIBILIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS PELA ENTIDADE, ALÉM DA REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. NÃO ACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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