TJAL 0013230-66.2009.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CIRME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE RONALDO BARBOSA DA SILVA, CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CIRME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE RONALDO BARBOSA DA SILVA, CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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