TJAL 0013256-11.2002.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE NÃO RENOVADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRIMAZIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE NÃO RENOVADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRIMAZIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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