TJAL 0013256-74.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1979/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE E DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1979/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE E DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1979/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE E DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão