TJAL 0013272-28.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DO FUNDO DE DRAGAGEM. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ART. 30, § 1 º, INCISO VIII, DA LEI 8.630/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO DO APELADO EM 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DO FUNDO DE DRAGAGEM. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ART. 30, § 1 º, INCISO VIII, DA LEI 8.630/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDENAÇÃO DO APELADO EM 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DO FUNDO DE DRAGAGEM. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ART. 30, § 1 º, INCISO VIII, DA LEI 8.630/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIN
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão