TJAL 0013274-95.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CANCELAR TÍTULOS PROTESTADOS CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA CONSUMO ANIMAL INFECTADA COM MICOTOXINA FUMONISINA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRA A MATÉRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À EMPRESA PREJUDICADA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO EVENTO OCORRIDO E AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO VALOR DO DANO MATERIAL E DOS LUCROS CESSANTES. JUROS E REAJUSTE MONETÁRIO INCIDIDOS SOBRE OS TÍTULOS DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CANCELAR TÍTULOS PROTESTADOS CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA CONSUMO ANIMAL INFECTADA COM MICOTOXINA FUMONISINA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRA A MATÉRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À EMPRESA PREJUDICADA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO EVENTO OCORRIDO E AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO VALOR DO DANO MATERIAL E DOS LUCROS CESSANTES. JUROS E REAJUSTE MONETÁRIO INCIDIDOS SOBRE OS TÍTULOS DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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