TJAL 0013281-87.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0397/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0397/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0397/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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