TJAL 0013312-44.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0239/2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS EM ATRASO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA QUEM NÃO É O DEVEDOR REAL. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR CORRETO EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0239/2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS EM ATRASO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA QUEM NÃO É O DEVEDOR REAL. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR CORRETO EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0239/2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS EM ATRASO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA QUEM NÃO É O DEVEDOR REAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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