ACÓRDÃO n.º 1.0611//2012 PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A empresa requerida comercializa pacotes da empresa EXCELER AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E CÂMBIO LTDA. - EXCELER OPERADORA DE TURISMO OPERADORA DE TURISMO, que está inserida na cadeia de fornecimento do serviço ofertado aos requerentes e com eles contratou pessoalmente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Apelações conhecidas, sendo PROVIDO o apelo de Adilson Cavalcante de Souza e outros, alterando os valores fixados a título de dano moral e material, ao passo que mantenho a empresa Transamérica Turismo Ltda. no polo passivo da demanda. No mais, NEGO PROVIMENTO à apelação da empresa Exceller Agência de Viagens, Turismo e Câmbio Ltda. - Exceller Operadora de Turismo.