CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDIFISCO/AL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. VANTAGEM DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE APENAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ANO DE 1987, NO NÍVEL IV DE CADA SUBGRUPO DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 60, §2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. REMUNERAÇÃO PAGA SOB O REGIME DE VENCIMENTO. FIXAÇÃO DO PISO VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 48, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, AS POSTERIORES ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.520/2004 E 6.713/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.