TJAL 0013378-92.2000.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE PODER PROBANTE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO PRODUZIDOS PELO ECAD. ACOLHIDA. DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. O AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS ADUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNÂNIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE PODER PROBANTE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO PRODUZIDOS PELO ECAD. ACOLHIDA. DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. O AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS ADUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNÂNIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito Autoral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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