ACÓRDÃO N.º 2.1734 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. INEXISTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO UMA VEZ QUE JÁ OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO PLENAMENTE EXIGÍVEL. DOUTRA BANDA, O ESTADO DE ALAGOAS TEVE SUA LEGITIMIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL. TESES DE MÉRITO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. INDEFERIDA. MONTANTE CORRETAMENTE DEFINIDO DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DO CRÉDITO PLEITEADO ENCONTRAR-SE FUNDADO EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTADA. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO E TÍTULO EXEQUENDO PERFEITAMENTE EXIGÍVEL.SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 100, § 1º, CF). SÚMULA VINCULANTE N. 17. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Os juros moratórios não são devidos dentro do prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da CF. Precedente do Plenário quando do julgamento do RE nº 591.085-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/02/09, e posterior edição da Súmula Vinculante nº 17, in verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 3. In casu, não há que se aduzir à violação à coisa julgada, porquanto há incidência de juros moratórios sempre que houver demora injustificada para quitação do montante devido. A demora no pagamento do precatório decorre da própria Constituiçã