DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO. SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO AVIADA PELA APELADA, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, AO TEMPO EM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESTABELECENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS EM 1,5%, VEDANDO A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, CONDENANDO, AINDA, A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDA PROPOSTA COM O FIM DE REVISAR A AVENÇA FIRMADA ENTRE O CONSUMIDOR E O APELANTE, SUJEITO QUE RESPONDE POR EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES NO CONTRATO, TANTO PERANTE O CONSUMIDOR, QUANTO EM FACE DO TERCEIRO QUE COM ELE NEGOCIOU O CRÉDITO, NA QUALIDADE DE GARANTIDOR DO MONTANTE CEDIDO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE, NO CONTRATO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO RELATIVO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.