APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DUMONT IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO AUTORAL. REGRA PRESCRICIONAL DE TRANSIÇÃO. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTIGA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC/2002. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUSSARA HORA SABINO DE OLIVEIRA E SORAIA HORA SABINO. VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO LUCRO CESSANTE, CONCERNENTE À SUPOSTA RENDA QUE SERIA AUFERIDA POR MEIO DO ALUGUEL DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% DESDE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.