ACÓRDÃO N.º 6-0390/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA NÃO EXCESSIVO. CONDUTA ILEGAL DA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01.COMPROVANDO-SE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DE CULPA DO BANCO, QUE, POR NEGLIGÊNCIA, ABRIU CONTA BANCÁRIA E FORNECEU TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO QUE UTILIZOU DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA APLICAR GOLPE NA PRAÇA, DEVE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR QUE COM ELE NÃO CONTRATOU, INDENIZANDO-O PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. 02.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 480415320058070001, 5ª Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em: 25/04/2007).