CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS.  RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A  DEMANDA  CONTRATADA  E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA  DEMANDA  EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.  APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR PORTObelo Empreendimentos Ltda. Para fins de repetição do indébito relativo ao icms, basta que o contribuinte comprove ser legitimado para a causa com a apresentação de documento que ateste ter ele realizado algum recolhimento indevido, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N° 523, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.