TJAL 0013440-30.2003.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.1815/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 24 DA CF/88. REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 227, §3º, II DA CF/88. FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1815/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 24 DA CF/88. REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 227, §3º, II DA CF/88. FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.1815/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEG
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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