TJAL 0013444-62.2006.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS EM DIFERENTES PROMOTORIAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DA IMPRESTABILIDADE E NULIDADE DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. REJEITADAS. CERTIDÃO AUTENTICADA E EMITIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 333, I, CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. OFENSA AO ART. 333, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. CABIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS EM DIFERENTES PROMOTORIAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DA IMPRESTABILIDADE E NULIDADE DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. REJEITADAS. CERTIDÃO AUTENTICADA E EMITIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 333, I, CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. OFENSA AO ART. 333, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. CABIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão