TJAL 0013466-96.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0736/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE EM RAZÃO DO HORÁRIO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESARRAZOADAS, BEM ASSIM NÃO RESSALVADAS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0736/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE EM RAZÃO DO HORÁRIO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESARRAZOADAS, BEM ASSIM NÃO RESSALVADAS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0736/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAP
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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