TJAL 0013477-52.2006.8.02.0001
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO ASSINALADO NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 188, DO CPC (CÔMPUTO EM DOBRO). PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO ASSINALADO NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 188, DO CPC (CÔMPUTO EM DOBRO). PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
26/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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