TJAL 0013494-88.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PELO PATRONO DA CAUSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: VALOR ACORDADO VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR RELATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PELO PATRONO DA CAUSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: VALOR ACORDADO VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR RELATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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