APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e quarenta reais).