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Jurisprudência


TJAL 0013525-26.1997.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0855 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não incide prescrição intercorrente sob execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1130320 / DF. Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Órgão Julgador: Terceira Turma, STJ. DJe 2/2/2010). DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. REsp 280873/PR. Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Órgão Julgador: Quarta Turma, STJ. DJ 28/5/2001. Caracterizada a prescrição intercorrente pela inércia do titular do direito, mostra-se irrecusável que não a configura a suspensão da execução em razão da ausência de be

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0855 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSI
Classe/Assunto : Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió