TJAL 0013525-45.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N° 5.0112/2012. PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM VALOR JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N° 5.0112/2012. PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM VALOR JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° 5.0112/2012. PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. DECLAR
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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