TJAL 0013562-09.2004.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0351/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. DEVER DE AMBAS AS PARTES, SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 123, §1º, e 134). COMPORTAMENTO CONIVENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO, INFORTÚNIO INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA, AINDA MAIS QUANDO O AUTOR CONCORREU PARA O FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.0351/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. DEVER DE AMBAS AS PARTES, SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 123, §1º, e 134). COMPORTAMENTO CONIVENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO, INFORTÚNIO INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA, AINDA MAIS QUANDO O AUTOR CONCORREU PARA O FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0351/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. DEVER DE AMBAS AS PARTES, SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 123, §
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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